Informativos

02/21 – RFB autoriza desconto de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS sobre vale-transporte

22 de janeiro de 2021

01/21 – Retrospectiva jurídica do agronegócio: o que vem por aí em 2021?

05 de janeiro de 2021

18/20 – Sancionado parcelamento de débitos no Estado de Goiás

04 de janeiro de 2021

17/20 – STF conclui julgamento referente à indenização da União por fixação de preços no setor sucroalcooleiro

11 de setembro de 2020

16/20 – RFB afasta a tributação sobre remessas ao exterior destinadas ao reembolso de despesas

10 de setembro de 2020

15/20 – Medida Provisória que prorroga a realização de Assembleia Geral Ordinária é aprovada pelo Senado Federal

08 de julho de 2020

14/20 – PGFN edita transação excepcional na pandemia

22 de junho de 2020

13/20 – Reflexões e (in)certezas em torno dos aspectos contábeis tributários das medidas para enfrentamento da pandemia por COVID-19 no Brasil

11 de junho de 2020

Revista Direito, Estado e Sociedade PUC-Rio PUC-Rio – 11/06/2020

12/20 – A implementação do novo sistema de penhora online e a substituição do atual Bacenjud a partir de setembro

05 de junho de 2020

11/20 – Supremo Tribunal Federal define tese sobre competência da cobrança do ICMS nas importações

18 de maio de 2020

10/20 – Possibilidade de alteração do regime de reconhecimento das variações cambiais para fins tributários

23 de abril de 2020

09/20 – MP do Contribuinte Legal é convertida em Lei, instituindo a transação tributária e impondo o fim do voto de qualidade no CARF

17 de abril de 2020

08/20 – MP do Agro é sancionada pelo Presidente e convertida em lei, com vetos

09 de abril de 2020

07/20 – CNJ aprova orientações aos Juízos de Recuperação Judicial para reduzir os efeitos causados pela pandemia da COVID-19

02 de abril de 2020

06/20 – Em meio a pandemia, Governo Federal publica Portaria para estabelecer transação extraordinária na cobrança da Dívida Ativa da União

19 de março de 2020

05/20 – Câmara dos Deputados aprova Medida Provisória nº. 897, a “MP do Agro”, e texto segue para votação no Senado Federal

19 de fevereiro de 2020

04/20 – Entrega anual de Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior ao Banco Central do Brasil se encerra em 06 de abril

18 de fevereiro de 2020

03/20 – Supremo Tribunal Federal define tese sobre imunidade tributária nas exportações indiretas

14 de fevereiro de 2020

02/20 – Declaração Econômico Financeira ao Bacen

20 de janeiro de 2020

01/20 – O cenário tributário em 2020

15 de janeiro de 2020

14/19 – Governo de São Paulo publica Decreto instituindo Programa Especial de Parcelamento de débitos de ICMS

13 de novembro de 2019

13/19 – Recuperação Judicial de produtor rural pessoa física – Decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça altera o panorama creditício no Brasil

07 de novembro de 2019

12/19 – Governo Federal edita Medida Provisória que regulamenta a transação no âmbito tributário federal

22 de outubro de 2019

11/19 – Índice de correção de precatórios a partir de 2009 será o IPCA-E

10 de outubro de 2019

10/19 – Governo Federal edita Medida Provisória com alterações no crédito e financiamento do agronegócio

03 de outubro de 2019

09/19 – Impactos da nova Lei da Liberdade Econômica em matérias societária e tributária

25 de setembro de 2019

08/19 – Reaberto parcelamento de débitos de ICMS-ST no Estado de São Paulo

28 de agosto de 2019

07/19 – Censo anual de capitais estrangeiros no País

22 de julho de 2019

06/19 – Prestação de informações do beneficiário final se encerra no próximo dia 30 de junho

26 de junho de 2019

05/19 – PSAA patrocina consulta tributária sobre a aplicabilidade da Lei nº. 13.606, de 09 de janeiro de 2018

23 de maio de 2019

04/19 – Governo Federal sanciona leis que alteram disposições relativas às sociedades empresárias

02 de maio de 2019

03/19 – Entrega anual de Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior ao Banco Central do Brasil

25 de abril de 2019

02/19 – Atualização do Bacenjud aumenta efetividade do monitoramento de contas bloqueadas

07 de abril de 2019

01/19 – Ano novo, novas (e irretratáveis) decisões empresariais

07 de abril de 2019

14/18 – PSAA obtém decisão autorizando o pagamento de restituições retidas em Compensação de Ofício

13 de novembro de 2018

13/18 – RFB edita diretrizes para exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS

06 de novembro de 2018

12/18 – Instituído novo registro para pessoas físicas que exercem atividades econômicas: o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física

17 de setembro de 2018

11/18 – Comissão de Valores Mobiliários edita norma que regulamenta as ofertas públicas de distribuição dos Certificados de Recebíveis do Agronegócio

06 de agosto de 2018

10/18 – STJ não admite a suspensão do passaporte de devedor, mas mantém autorização para bloqueio de CNH como medida coercitiva para recuperação de valores pelo credor

18 de junho de 2018

09/18 – Governo Federal altera normas relativas à compensação tributária e restringe direito dos contribuintes

09 de junho de 2018

08/18 – Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo permite penhora ou alienação de matéria-prima de empresa em recuperação judicial pelo credor fiduciário

08 de maio de 2018

07/18 – STJ determina contagem de prazos em dias corridos no procedimento de Recuperação Judicial

25 de abril de 2018

06/18 – Secretaria da Receita Federal do Brasil publica norma sobre receitas de exportação

16 de abril de 2018

05/18 – STJ decidirá se empresa em recuperação judicial pode sofrer atos de constrição em sede de Execução Fiscal

13 de abril de 2018

04/18 – Tribunal de Justiça do Mato Grosso define critério para identificar créditos sujeitos à Recuperação Judicial de Produtor Rural

09 de março de 2018

03/18 – Governo do Estado de São Paulo modifica a imposição de multas infracionais relacionadas ao ICMS e assegura o recálculo das autuações fiscais anteriores

28 de fevereiro de 2018

02/18 – Entrega anual de Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior 2018

19 de fevereiro de 2018

01/18 – Governo Federal altera regime de tributação de contribuições previdenciárias no setor rural

11 de janeiro de 2018

19/17 – Governo Federal altera regime de tributação de Fundos de Investimento

06 de novembro de 2017

18/17 – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (“PRR”)

28 de agosto de 2017

17/17 – Secretaria da Receita Federal do Brasil regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural

17 de agosto de 2017

16/17 – Alterações na legislação federal referente à alienação fiduciária de bem imóvel

09 de agosto de 2017

15/17 – Governo Federal abre Programa de Regularização Tributária Rural

02 de agosto de 2017

14/17 – Governo do Estado de São Paulo reabre Programas de Parcelamento de débitos tributários e não tributários

25 de julho de 2017

13/17 – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”)

02 de julho de 2017

12/17 – Secretaria da Receita Federal do Brasil regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”)

23 de junho de 2017

11/17 – MP que instituiu o PRT expira e Governo Federal institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

01 de junho de 2017

10/17 – Governo Federal institui Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal

30 de maio de 2017

09/17 – Cobrança do IOF nas operações de crédito realizadas entre as Cooperativas de Crédito e seus associados em virtude da revogação da alíquota zero pelo Decreto nº. 9.017/17

07 de abril de 2017

08/17 – STF julga constitucional a incidência da Contribuição Previdenciária sobre a receita bruta do produtor rural pessoa física após a Lei nº. 10.256/01

06 de abril de 2017

07/17 – Governo Federal reinstitui o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT

05 de abril de 2017

06/17 – Desdobramentos da “Guerra Fiscal” – Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decide pela não penalização de contribuinte paulista por benefícios fiscais concedidos por outros Estados

24 de março de 2017

05/17 – ICMS não integra base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, define o Supremo Tribunal Federal (“STF”)

17 de março de 2017

04/17 – Alterações significativas na sistemática de apuração e cobrança de recebíveis podem afetar o recebimento de créditos inadimplidos, inclusive garantidos por alienação fiduciária

03 de março de 2017

03/17 – Entrega anual de Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior ao Banco Central do Brasil se encerra em 05 de abril

23 de fevereiro de 2017

02/17 – Regulamentação do o Programa de Regularização Tributária (“PRT”)

06 de fevereiro de 2017

01/17 – Governo Federal institui Programa de Regularização Tributária (PRT) junto à RFB e à PGFN

05 de janeiro de 2017

18/16 – Isenção de Imposto de Renda sobre a variação cambial das aplicações em CDCA e CRA

06 de dezembro de 2016

17/16 – Recuperação Judicial – STJ firma entendimento favorável ao prosseguimento das ações de execução de garantidores

13 de outubro de 2016

16/16 – Instrução Normativa RFB n°. 1.658/16: inclusão de novos países e jurisdições na lista de “paraísos fiscais” e “regimes fiscais privilegiados”

20 de setembro de 2016

15/16 – Lei nº. 13.331/16: títulos de crédito do agronegócio e a cláusula de variação cambial

13 de setembro de 2016

14/16 – STF – Tributação dos atos não cooperativos – Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS

30 de agosto de 2016

13/16 – Comissão Mista aprova relatório da Medida Provisória nº. 725/16 autorizando a emissão de Cédula de Produto Rural com cláusula de variação cambial

11 de agosto de 2016

12/16 – STJ decide pela inclusão de produtores rurais pessoas físicas no processo de Recuperação Judicial

11 de agosto de 2016

11/16 – PSAA obtém decisão cancelando a cobrança de taxas judiciais em programa de parcelamento

03 de agosto de 2016

10/16 – Inovações nos procedimentos para consolidação do REFIS da Copa (Lei nº. 12.996/14)

20 de julho de 2016

09/16 – Novas Regras LCA editadas pelo CMN (Resolução nº 4.497)

07 de junho de 2016

08/16 – STJ confirma a não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS sobre atos cooperativos

09 de maio de 2016

07/16 – Jurisprudência do STF referente à possibilidade de correção monetária na restituição de créditos tributários

25 de abril de 2016

06/16 – Alterações relevantes na legislação tributária federal

28 de março de 2016

05/16 – Regulamentação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (“RERCT”)

17 de março de 2016

04/16 – Alterações relevantes na legislação tributária do Estado de São Paulo

25 de fevereiro de 2016

03/16 – Entrega anual de Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior ao Banco Central do Brasil 2016

22 de fevereiro de 2016

02/16 – Lei nº 13.254/16 institui o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT

22 de janeiro de 2016

01/16 – Reabertura dos Programas de Parcelamento de débitos (PEP e PPD) no Estado de São Paulo

13 de janeiro de 2016

18/15 – Instituída Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação do ICMS

09 de dezembro de 2015

17/15 – Câmara dos Deputados aprova MP nº. 685/15 que facilita pagamento de dívida tributária federal

18 de novembro de 2015

16/15 – Reabertura do Programa Especial de Parcelamento de débitos de ICMS do Estado de São Paulo

18 de novembro de 2015

15/15 – STJ altera novamente o posicionamento acerca da incidência do IPI na revenda de produto importado

23 de outubro de 2015

14/15 – Portaria RFB nº 1.265/15: procedimentos para a Cobrança Administrativa Especial

08 de outubro de 2015

13/15 – Convênio ICMS nº 93/15: alterações na sistemática do ICMS (e-commerce)

01 de outubro de 2015

12/15 – Promulgação do Acordo entre Brasil e Estados Unidos e Implementação do FATCA

11 de setembro de 2015

11/15 – MP nº. 685/15: PRORELIT e outras alterações na legislação tributária federal

28 de julho de 2015

10/15 – Recentes alterações à regulamentação aplicável aos lastros e prazos de vencimento de LCI e LCA emitidas por instituições financeiras

10 de junho de 2015

09/15 – Alterações nas normas para divulgação/publicação de Demonstrações Financeiras

29 de maio de 2015

08/15 – Receitas financeiras e sua tributação pela Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS

05 de maio de 2015

07/15 – STF e o regime de pagamento dos Precatórios Judiciais: julgamento das ADI 4425 e 4357

23 de abril de 2015

06/15 – STF – Tributação dos atos não cooperativos – Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS

10 de março de 2015

05/15 – Alterações relevantes na legislação aplicável à alienação fiduciária de bens móveis e imóveis

02 de março de 2015

04/15 – Alterações relevantes na legislação referente ao ICMS do setor sucroenergético no Estado de São Paulo

19 de fevereiro de 2015

03/15 – Alterações relevantes na legislação tributária – novo “pacote fiscal” do Governo Federal

10 de fevereiro de 2015

02/15 – Alterações relevantes na legislação tributária, dos mercados financeiro e de capitais e relativa aos registros públicos

06 de fevereiro de 2015

01/15 – STF afasta a tributação de rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de caixa e ratifica o princípio da competência como base para a incidência do Imposto de Renda

31 de dezembro de 2014

11/14 – Alterações na Legislação Tributária Federal (Lei nº. 13.043/14)

15 de dezembro de 2014

10/14 – STF – Julgamento da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e os reflexos em outras discussões judiciais

11 de novembro de 2014

09/14 – Reinstituição e vigência do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (“REINTEGRA”)

10 de outubro de 2014

08/14 – Alterações relevantes na regulamentação do Programa de Recuperação Fiscal (“REFIS”)

22 de agosto de 2014

07/14 – Reabertura do prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (“REFIS”)

27 de junho de 2014

06/14 – Reabertura do prazo para adesão ao Programa Especial de Parcelamento de débitos de ICMS do Estado de São Paulo

20 de maio de 2014

05/14 – Regulamentação para o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS em relação às vendas de álcool

28 de março de 2014

04/14 – Regulamentação para o ressarcimento e a dedução de ofício do crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para créditos de liquidação duvidosa

19 de março de 2014

03/14 – Alteração dos índices de correção monetária dos saldos do FGTS e respectivos efeitos nas discussões judiciais perante os tribunais superiores brasileiros acerca do tema

12 de março de 2014

02/14 – Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) – prazos de entrega

12 de março de 2014

01/14 – Novidades acerca da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta

17 de janeiro de 2014

07/13 – Correção monetária de balanço

12 de dezembro de 2013

06/13 – MP nº. 627/13 – Alterações Relevantes na Legislação Fiscal

20 de novembro de 2013

05/13 – Discussões sobre a Contribuição Previdenciária sobre Verbas Trabalhistas

29 de outubro de 2013

04/13 – Lei nº 12.865/2013 – Parcelamentos e outros temas

16 de outubro de 2013

03/13 – Crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS – Pessoas Jurídicas importadoras ou produtoras de álcool

19 de setembro de 2013

02/13 – Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País / Annual Census of Foreign Capital in Brazil

19 de julho de 2013

01/13 – Conteúdo de Importação e Alíquota Interestadual do ICMS

20 de junho de 2013

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