O Banco Central do Brasil (“BACEN”) conduz o Censo de Capitais Estrangeiros no País com o objetivo de compilar estatísticas do setor externo, em especial a Posição de Investimento Internacional, subsidiando a formulação de política econômica e auxiliando atividades de pesquisadores econômicos e de organismos internacionais. O censo é realizado de forma anual (amostral) e quinquenal (populacional), sendo que o Censo Quinquenal se refere às datas-bases de anos terminados em 0 (zero) ou 5 (cinco).

A Circular BACEN nº. 3.795, de 16 de junho de 2016, estabeleceu as regras para declaração do Censo Quinquenal de Capital Estrangeiro no Brasil referente à data-base de 31 de dezembro do ano anterior. Dessa forma, devem prestar a declaração do Censo Quinquenal em relação ao ano de 2020:

(i) pessoas jurídicas sediadas no país, com participação direta de não residentes em seu capital social, em qualquer montante, na data-base de 31 de dezembro de 2020;

(ii) fundos de investimento com cotistas não residentes, na data-base de 31 de dezembro de 2020, por meio de seus administradores; e,

(iii) pessoas jurídicas sediadas no país, com saldo devedor total de créditos comerciais de curto prazo (exigíveis em até 360 dias) concedidos por não residentes, em montante igual ou superior ao equivalente a US$1 milhão[1], na data-base de 31 de dezembro de 2020.​​

O não fornecimento das informações exigidas pelo BACEN, ou a prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos e das condições previstas na legislação, acarreta a imposição de multa de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), conforme estabelece a Circular BACEN nº. 3.857, de 14 de novembro de 2017, e artigo 36 da Lei nº. 13.506, de 13 de novembro de 2017.

O prazo para apresentação da declaração do Censo Quinquenal do ano-base encerrado em 31 de dezembro de 2020, pelos fundos de investimento e pessoas jurídicas obrigadas, tem início a partir de 1º de julho encerrando-se impreterivelmente até às 18h00 do dia 16 de agosto de 2021.

Sendo o que nos cumpria para o momento, permanecemos à disposição para quaisquer outros esclarecimentos ou orientações acerca da questão, inclusive para auxiliá-los na avaliação da obrigatoriedade e/ou apresentação da declaração.

Atenciosamente,

Passos e Sticca Advogados Associados – PSAA.

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[1] U$ 1.00 = R$ 5,1961 em 31 de dezembro de 2020.