Informativo nº 34/2024 – Edital PGDAU nº 7/2024 e Decreto nº 63.865/2024: Novas oportunidades de regularização de débitos com a União e o município de São Paulo
Em 1 de novembro de 2024, foram publicados dois importantes programas de regularização de débitos: o Edital PGDAU nº 7, instituído pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) nos termos da Lei nº 13.988/2020 e regulamentado pela Portaria PGFN nº 6.757/2022, e o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) 2024 da cidade de São Paulo, instituído pela […]
A problemática da cláusula resolutiva expressa decorrente de pedido de recuperação judicial
Por André Morais Bachur Silva e Pedro Branquinho do Carmo para o Portal Migalhas 07/11/2024 A dinâmica do sistema econômico leva algumas empresas, mesmo que viáveis, a enfrentarem períodos atípicos de crise financeira. Para esses casos, foi instituído o procedimento de recuperação judicial pela Lei n°. 11.101/2005 (“LREF”), com o intuito nobre de salvaguardar as […]
O Halloween já passou? Os reflexos para o agro com ‘nova velha’ política de Trump e o risco de dominância fiscal
Por André Ricardo Passos de Souza para o Money Times 06/11/2024 Nas colunas de junho e julho, tentamos fazer um exercício de futurologia apontando para os potenciais cenários do agro brasileiro para o final do ano, considerando inúmeros fatores, dentre eles as eleições municipais no Brasil e as eleições norte-americanas dessa semana. Agora que a realidade bateu na porta, trazendo Donald […]