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12/02/2026

Informativo 04/2026 – Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior de 2026: prazos e obrigatoriedades

05/02/2026

Informativo 03/2026 – Credor fiduciário de imóvel não está obrigado a seguir o rito extrajudicial da Lei nº 9.514/1997

04/02/2026

Informativo 02/2026 – STJ reconhece legitimidade da Fazenda Pública para requerer falência após execução fiscal frustrada

04/02/2026

Informativo PSAA – Janeiro/2026

15/01/2026

Informativo 01/2026 – Publicada Lei Complementar nº. 227/2026 que finaliza a regulamentação da Reforma Tributária sobre o consumo

02/01/2026

Informativo PSAA – Dezembro 2025

30/12/2025

Informativo 32/2025 – Lei Complementar nº 224/2025: Redução de incentivos fiscais e aumento da tributação em regimes específicos

19/12/2025

Informativo 31/2025 – Novas regras para tributação de dividendos, orientações da Receita Federal do Brasil – RFB e da JUCESP, além de outras disposições da Lei nº. 15.270/2025

28/11/2025

Informativo PSAA – Novembro 2025

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10/02/2026

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