Informativo PSAA – Março/2026
Informativo 05/2026 – ITCMD: arbitramento de base de cálculo e requalificação de operações societárias
Decisões recentes dos tribunais nacionais têm revelado uma tendência de interpretação mais restritiva das hipóteses de incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), principalmente no contexto de estruturas de planejamento patrimonial e sucessório. Em particular, têm sido objeto de maior escrutínio judicial operação que envolvem a transferência de quotas societárias, a constituição […]