Informativo 17/2026: STF reconhece a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS
Em 21 de outubro de 2026, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) concluiu o julgamento do Tema nº. 118 da repercussão geral (Recurso Extraordinário – “RE” nº. 592.616/RS) e, por 6 (seis) votos a 5 (cinco), reconheceu que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (“ISS”) não integra a base de cálculo da Contribuição ao Programa […]