Medida Provisória facilita assinatura eletrônica para emissão de Cédula de Produto Rural
A recente Medida Provisória (MP 1.104/2022) delimitou as regras de assinatura eletrônica para emissão da Cédula de Produto Rural (CPR) e suas garantias. Concedendo maior liberdade, a nova legislação estabelece os requisitos e formalidades referentes à certificação necessária para que a assinatura eletrônica tenha validade jurídica. Muito antes disso, a Lei nº 8.929 de 1994, […]
