Informativo 14/2026: Justiça de São Paulo reconhece, em liminar, o direito à exclusão do IBS e da CBS da base de cálculo do ICMS
Em decisão de 9 de setembro de 2026, proferida no Mandado de Segurança (“MS”) nº. 1138866-98.2026.8.26.0053, a 16ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo concedeu liminar a empresa do setor de comércio varejista eletrônico, assegurando-lhe o direito de apurar e recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (“ICMS”) sem incluir, […]